(DOC. VP 136.8052.8002.8900)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2. No caso, o Paciente foi condenado à pena de 5 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, porque, armado com um canivete, ameaçou de morte a vítima, menor de idade, subtraindo o aparelho telefônico desta. 3. A despeito de algumas impro

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