(DOC. VP 230.2150.4474.7211)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias idôneas a justificar a exasperação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. a quantidade de droga apreendida - 84 g de cocaína em 71 papelotes - justifica a elevação da pena-base. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma ve

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