(DOC. VP 142.4661.3002.9600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Exasperação da pena, na terceira fase, acima da fração mínima com base no critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a pena foi exasperada acima da fração mínima legal, com base em critério matemático, pela presença das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma. Aplicação da Súmula 443/STJ. II. Fixação do regime inicial semiaberto fundamentada no quantum de pena, na primariedade do réu e nas circunstâncias judiciais favoráveis, que levaram à fixação da pena-base no mínimo legal, tendo à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal. III. Agr

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