(DOC. VP 212.2505.3008.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Pequena quantidade. Desproporcionalidade. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo (2/3). Possibilidade. Cabível o regime aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Requisitos legais preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal se deu unicamente em razão da natureza do entorpecente. No entanto, a despeito da natureza da droga apreendida (crack), a quantidade, na hipótese, - 25,2 gramas de crack -, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em hipóteses assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. 2 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe que

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