(DOC. VP 241.1071.1624.7321)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante pleiteia a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, contrariando a Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de superação do entendimento da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção do STJ, considerando o Tema 158 da repercu

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