(DOC. VP 141.6224.8005.3000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Dados concretos dos autos. Motivação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal com fundamento concreto. Desse modo, não há irregularidade a ser sanada, porquanto efetivamente consideradas circunstâncias judiciais negativas a possibilitar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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