Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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351 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231/STJ. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. 23,11kg de cocaína. Aumento da pena-base. Dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na análise das circunstâncias judicias, o julgador deve examinar com acuidade todos elementos do fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Evidenciada a gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea.
1 - «Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). ... ()
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354 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira etapa. Exasperação acima do mínimo legal com base apenas no número de qualificadoras. Vedação. Súmula 443/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que na terceira etapa da fixação da pena no crime de roubo circunstanciado, a exasperação da pena acima do mínimo legal de 1/3 (um terço) requisita devida fundamentação, fazendo-se expressa referência a circunstâncias concretas do delito que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não bastando, para tanto, a simples menção ao número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação da conduta para porte ilegal de droga para uso próprio. Obstáculo intransponível da Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Tese embasadora do pedido não discutida pela corte estadual. Súmulas 282 e 356, ambas do supremo tribunal. Cinquenta e duas pedras de crack. Pleito de redução da reprimenda em dois terços. Não cabimento. Significativa quantidade de entorpecente extremamente deletério. Agravo improvido.
«1. Como já referido, para esta Corte Superior de Justiça absolver o agravante ou desclassificar sua conduta para porte ilegal de drogas para uso próprio teria, necessariamente, de rever todo o acervo fático probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - STJ. Administrativo. Concurso. Curso de formação de taifeiros. Limitação de peso previsto no edital. Inexistência de previsão legal.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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357 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, QUE NÃO PODE CONDUZIR AS SANÇÕES AQUÉM DO PISO LEGAL - LIMITES DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
«1 - Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 329, na forma do CP, art. 69. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fundamentadamente fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. De fato, a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -
Demonstrada, no caso em concreto, a maior reprovabilidade da conduta do réu, mas não sendo desfavoráveis a ele as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59, mostra-se adequada a majoração da pena-base em 1/6 acima do mínimo. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... ()
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361 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Adequação das penas-base à fundamentação idônea acerca das circunstâncias judiciais presentes no caso. Aumento desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para readequação das penas.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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362 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Porte ilegal de arma de fogo, ameaça e resistência. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Demais circunstâncias judiciais. Indicação de elementos concretos e idôneos. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Impossibilidade. Negatividade de algumas circunstâncias judiciais.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
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363 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Opção pelo regime prisional mais gravoso, estando as penas-base fixadas no mínimo legal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 59. Hipótese em que se mostra suficiente, para a reprovação e prevenção das condutas, o estabelecimento do regime prisional semiaberto, segundo o CP, art. 33, § 2º, «b. Recursos dos réus parcialmente providos para reduzir as penas, fixando-se o regime prisional inicial semiaberto.
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364 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (583,9 g de maconha). Desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Regime inicial fechado. Fundamentação. Natureza hedionda, gravidade abstrata e consequências do delito. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Fixada a pena-base do réu no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso (HC 486.419/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente majorado. Regime inicial. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Não cabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.
«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Confissão. Súmula 231/STJ. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()
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368 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Descabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.
1 - Entendimento sedimentado neste STJ veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstânciado e incêndio. Absolvição. Necessidade de amplo reexame de provas. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica a orientação desta Corte de que não é possível, em habeas corpus, o amplo e profundo reexame de fatos e provas para que se possa acolher o pedido de absolvição.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Apreensão não exacerbada de entorpecentes. Rés primárias e pena-base fixada no mínimo legal, com aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo desprovido.
«1 - Mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º, em especial ante as peculiaridades do caso concreto, em que se trata de Rés primárias, surpreendidas com pequena quantidade de entorpecente (28 gramas de maconha), com pena-base fixada no mínimo legal e reconhecimento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime previsto no ECA. Fotografia de menor em cena com natureza sexual. Art. 241. Ameaça de morte. Consequências da infração. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Inexistência. Intensidade da ameaça. Agravo regimental não provido.
«1. Embora a simples menção a danos psíquicos causados à vítima não possam, por si só, justificar a elevação da pena-base, é cabível a valoração negativa das consequências do crime no caso em que, após a prática do delito, o agente ameaça a vítima de morte caso ela divulgue o fato a terceiros. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade em abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Regime aberto. Proporcionalidade à reprimenda imposta. Recurso improvido.
«1. A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime, conforme o entendimento reiterado desta Corte, é justificativa inidônea à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é primário e detentor de bons antecedentes. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... ()
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376 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência do redutor no mínimo legal sem fundamentação. Aplicação no patamar máximo. Pouca droga. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Adequado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de manutenção do regime intermediário. Substituição da pena. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no, III do CP, art. 44. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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377 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressivo volume de entorpecentes. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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378 - TJSP. Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos analisados na terceira fase da dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal.
Fixação da pena abaixo do mínimo legal - Atenuantes reconhecidas - Súmula 231/STJ - Reprimenda mantida no mínimo. Tráfico privilegiado - Redutor em fração máxima - Redução é modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida - Fração proporcional mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial semiaberto adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.
«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. ... ()
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380 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Circunstâncias do crime. Proporcionalidade na exasperação da pena-base. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constatação da dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Vedação legal. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à alegação de ilegalidade na negativação dos antecedentes por serem antigos, não se verifica que a referida tese foi arguida perante as instâncias de origem. Como consequência, não cabe a esta Corte conhecer do tema de forma inédita, sob pena de supressão de instância.... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Confissão. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Sem determinação. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... ()
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383 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Precedentes do STJ. CP, art. 59.
«1. Não tendo o Órgão Colegiado demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e tendo se utilizado de referências genéricas e de elementares do tipo para elevar a sanção, de rigor a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3. Modificação do regime prisional e substituição da pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto que se mostra devido. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez que o paciente (ora agravado) foi definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram tidas como a ele favoráveis (tanto que a sua pena-base foi fixada no mínimo legal), é devida a fixação do regime inicial semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - Havendo fundamentação concreta para o aumento na primeira fase da dosimetria, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base. ... ()
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387 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva fixada no mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal em virtude de circunstância atenuante. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso que se impõe. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Paciente, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP.... ()
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388 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado tentado. 2 anos e 9 meses de reclusão. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ.
«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime em apreço, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ. ... ()
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389 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Ausência de revisão do entendimento consolidado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Insurgência não provida.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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391 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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392 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda inferior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, nos termos do disposto das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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393 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Motivos do crime. Fundamentação com base em elementar do tipo. Ausência de fundamentação concreta. Análise na primeira fase. Ilegalidade. Ofensa ao sistema trifásico. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal.
«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. ... ()
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394 - STJ. Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.
«1 - A teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, considerando-se o quantum da reprimenda imposta (2 anos), a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas) pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. ... ()
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395 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e resistência. Dosimetria. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado pelo delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso (fechado). Possibilidade. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional fechado devidamente justificado.
«1. A fixação do regime prisional deve ser motivada com base no CP, art. 59, bem como em razão das circunstâncias próprias da conduta criminosa - quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido, na forma do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas. Pena superior a 4 (quatro) anos. Cabível o regime mais gravoso. Agravo desprovido.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59. ... ()
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399 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. Regime prisional. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Réu reincidente. Direito ao regime semiaberto. Súmula 26/STJ.
1 - A redução da pena-base ao mínimo legal, ante o afastamento dos maus antecedentes, com pena final não superior a 4 anos, não enseja a imposição do regime aberto, já que o réu é reincidente, o que atrai a fixação do regime semiaberto, nos termos do que preceitua a Súmula 269/STJ. ... ()
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400 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59, Código Penal e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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