(DOC. VP 202.0741.7003.4700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressivo volume de entorpecentes. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2 - Conforme asseverado na decisão embargada, a expressiva quantidade de drogas apreendidas - mais de 60 kg de maconha, justifica a fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas em 3 anos e 4 meses de reclusão acima do mínimo legal, ainda que tenha sido sopesado negativamente apenas tal quesito. Ausente, portanto, a alega desprop

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