(DOC. VP 166.1320.9003.8500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não é uma operação aritmética, em que se d

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