(DOC. VP 431.2956.4272.7662)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -

Demonstrada, no caso em concreto, a maior reprovabilidade da conduta do réu, mas não sendo desfavoráveis a ele as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59, mostra-se adequada a majoração da pena-base em 1/6 acima do mínimo. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote