(DOC. VP 208.3441.2006.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. 23,11kg de cocaína. Aumento da pena-base. Dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na análise das circunstâncias judicias, o julgador deve examinar com acuidade todos elementos do fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões. 2 - A quantidade e a natureza da droga apreendida no caso em apreço (23,11Kg de cocaína), embora denotem elevada gravidade conc

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