(DOC. VP 241.0310.7720.5285)

STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Porte ilegal de arma de fogo, ameaça e resistência. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Demais circunstâncias judiciais. Indicação de elementos concretos e idôneos. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Impossibilidade. Negatividade de algumas circunstâncias judiciais.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 4 - Apontados elementos concretos dos autos que demonstram a desfavorabilidade das demais circunstâncias judiciais, inviável a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. PARCIALIDADE. IRRELEV

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