(DOC. VP 210.7050.3880.3666)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (583,9 g de maconha). Desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Regime inicial fechado. Fundamentação. Natureza hedionda, gravidade abstrata e consequências do delito. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Fixada a pena-base do réu no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso (HC 486.419/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). 2 - Agravo regimental improvido.

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