Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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251 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).
1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal.... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334. CP). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... ()
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253 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 1/2. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento.... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Quantum de pena aplicado acima de 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Possibilidade. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Agravo desprovido.
1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceituam os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. ... ()
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257 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado. Condenação imposta na origem. Insurgência defensiva quanto a pena base acima do mínimo legal e regime inicial semiaberto. Fixação da pena base no mínimo legal. Modificação do regime inicial para aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade de entorpecentes. Alto poder lesivo. Fixação do patamar de redução de pena acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Embora a quantidade de drogas apreendidas não seja elevada a ponto de indicar a dedicação a narcotraficância, quando considerada em conjunto com o alto grau de nocividade da substância entorpecente, mostra-se suficiente para justificar a concessão de fração diversa da mínima a título da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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259 - STJ. Pena. Individualização. Circunstância atenuante. Incidência obrigatória. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade.
«No processo de individualização da pena, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos CP, art. 59 e CP, art. 68, fixando a pena-base dentro das balizas delimitadas pelo legislador, observando para tanto as circunstâncias judiciais, fazendo incidir, depois, as circunstâncias legais - atenuantes ou agravantes - e complementar a operação com a aplicação das especiais de aumento ou de diminuição de pena. Fixada a pena-base no mínimo legal, descabe a redução por força do reconhecimento de circunstâncias atenuantes, que, de outra parte, não se compensam com causas especiais de aumento de pena.... ()
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260 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... ()
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261 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI, em patamar acima do mínimo legal. Cabimento, se a ré envolveu seu próprio filho (e não um adolescente qualquer) na prática do delito. Fixação da pena-base no mínimo legal previsto. Irrelevância. Recurso improvido, corrigindo-se apenas erro material na sentença apelada.
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso (semiaberto). Cabimento. Agravo desprovido.
«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em virtude da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, ainda que a reprimenda definitiva tenha sido inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 129 e CP art. 148. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Ordem denegada.
1 - Condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos não caracterizam reincidência, nos termos do CP, art. 64, I.... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Como cediço, a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.
«1 - A teor do disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c, considerando-se o quantum da reprimenda imposta (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade da ré, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do Lei, art. 33 de Drogas pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. ... ()
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266 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Ação de cobrança. Invalidez total e permanente. Indenização devida no patamar de quarenta salários mínimos, conforme previsão legal. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Ausência de vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea, a partir de fatos concretos e desvinculados do tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis próximo da consumação. Fixação do percentual mínimo de redução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Está correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, porquanto a justificativa judicial foi baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal, sendo certo que, maiores considerações a respeito do tema, estão a ensejar exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal em âmbito doméstico. Pena-base fixada no mínimo legal. Antecedentes criminais não negativados. Falta de interesse de agir. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não houve a exasperação da pena-base do apenado, assim, falta interesse de agir para a defesa quanto ao pedido de fixação da basilar no mínimo legal. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Cabimento do writ nas hipóteses de manifesta ilegalidade. Constrangimento evidenciado na fixação de regime inicial mais gravoso. Pena-base no mínimo legal, primariedade dos réus e quantidade não exorbitante de droga. Adequação do semiaberto.
«1 - Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente ilegalidade, faz-se possível a atuação desta Corte Superior para fazer sanar o constrangimento ilegal. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial prisional mais gravoso. Fundamenta ção idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição de revisão criminal. Precedentes.... ()
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271 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime diverso do fechado. Possibilidade.
«1 - O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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272 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... ()
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273 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Acréscimo superior à fração mínima na terceira fase da dosimetria sem fundamento concreto. Critério numérico. Enunciado 443 da sumula do STJ. Regime prisional inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ.
«1. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é ilegal o aumento da pena com fundamento apenas na quantidade de majorantes do crime de roubo, sem qualquer fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pena base fixada no mínimo legal. Réu tecnicamente primário. Regime aberto e substituição da pena. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
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275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tese de omissão. Dosimetria. Fixação da fração de aumento na terceira fase no mínimo legal, pela ausência de fundamento concreto apto a justificar a maior exasperação. Questão analisada expressamente no acórdão embargado. Omissão inexistente. Decisão consoante a jurisprudência da sexta turma. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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276 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fundamento idôneo. Circunstâncias do caso concreto. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Necessidade de revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiais desfavoráveis. Modo mais gravoso justificado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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277 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de fixação da pena-Base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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278 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Maus antecedentes. Pena- base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta e idônea. Agravo improvido.
1 - Consoante entendimento firmado no STJ, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. ... ()
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279 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 217-A, do CP, CP. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Pena aplicada no máximo legal. Justificativa insuficiente. Redução da pena. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem consideraram desfavorável a personalidade do paciente, sob argumento idôneo (condenação anterior pelo mesmo crime contra a própria neta e a tenra idade da vítima (5 anos) neste caso concreto), que, embora significativamente reprovável, não evidencia justificativa suficiente para a fixação da pena-base no patamar máximo estabelecido, sendo de rigor o decote no incremento sancionatório. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Pena-Base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Pena de multa. Fixação proporcional. Substituição da pena. Pedido prejudicado.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (2,86 gramas de maconha), legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes.... ()
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281 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Condenação superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do modo semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal de origem não logrou demonstrar a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Dessa forma, o réu primário, condenado à pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, faz jus o paciente ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e, conforme dispõe o CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Reincidência. Regime mais gravoso obrigatório por expressa determinação legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Quantidade não exorbitante de drogas. Regime semiaberto. Fixação.
1 - Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão a réu tecnicamente primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, condenado pelo tráfico de 50,3 g de maconha e 2,5 g de cocaína. ... ()
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285 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado tentado. Condenação. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Modus operandi. Personalidade voltada à prática de delitos. Negatividade justificada. Motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Desfavorabilidade. Imposição da reprimenda no mínimo legal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Sanção redimensionada.
1 - Não há como se considerar ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do delito.... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base fixada no mínimo legal pelo tribunal a quo. Substituição da pena. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional mais gravoso. Inadmissibilidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.C. O art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da Súmula desta Corte.... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Confissão. Súmula 231/STJ. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... ()
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288 - STJ. Fixação de regime inicial fechado. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusada reincidente. Verbete sumular 269/STJ. Aplicação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a acusada seja reincidente e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o fechado. ... ()
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289 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Dosimetria. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura simples. Tortura qualificada. Alegação de nulidade processual pela não individualização das penas. CPP, art. 563. Ausência de demonstração de prejuízo. Pena- base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos do CPP, art. 563, o sistema adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, circunstâncias e consequências do delito), devidamente justificadas na espécie, enseja a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cujo aumento de 3 anos adotado na origem - a pena em abstrato varia de 12 a 30 anos -, não se afigura desproporcional. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial intermediário. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, pois, no caso concreto, o Juiz singular, embora tenha considerado o paciente tecnicamente primário e analisado favoravelmente as circunstâncias judicias, afirmou que ele possui condenação, ainda recorrível, por furto qualificado (tecnicamente primário), ficando demonstrado não se tratar de criminoso iniciante, ao qual, nas mesmas circunstâncias, seria possível a fixação do regime inicial aberto. ... ()
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293 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento nesta via. Ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. ... ()
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294 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação.
«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). ... ()
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295 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Réu primário e que não ostenta maus antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade em abstrato do crime. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. CP, art. 33, § 2º, «b.
«A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta, na hipótese, configura constrangimento ilegal uma vez que a pena-base foi fixada no patamar mínimo, justamente porque restou reconhecida a primariedade do paciente, a ausência de maus antecedentes, além da sua menoridade relativa à época do fato delituoso. Assim sendo, considerando o disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, o regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta ao paciente - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - deverá ser o semi-aberto.... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusado reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, sendo a pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, a condição de reincidente não impede a fixação do regime prisional intermediário, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo improvido.
«1. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplicada, a tanto não servindo o inconstitucional § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... ()
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298 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Período depurador. Ausente documentação comprobatória. Afastado o constrangimento ilegal. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, de modo que a pretensão defensiva não comporta acolhimento, uma vez que ausente documento comprobatório que respalde a alegação de que as condenações consideradas para a configuração da agravante da reincidência foram alcançadas pelo período depurador, até porque as informações constantes dos autos apontam em sentido contrário. ... ()
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299 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução no patamar mínimo (1/6). Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Ordem denegada.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. ... ()
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300 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o semiaberto, com base na gravidade em abstrato do crime praticado, fundamento que não se mostra adequado para tanto. ... ()
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