(DOC. VP 241.0291.0798.2737)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Possibilidade. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Agravo desprovido.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceituam os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. 2 - A redução da causa de diminuição no patamar mínimo se justifica em razão do tipo, do destino e da quantidade de droga apreendida (tráfico interestadual de mais de onze quilos de cocaína). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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