(DOC. VP 230.5150.9738.5305)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal em âmbito doméstico. Pena-base fixada no mínimo legal. Antecedentes criminais não negativados. Falta de interesse de agir. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não houve a exasperação da pena-base do apenado, assim, falta interesse de agir para a defesa quanto ao pedido de fixação da basilar no mínimo legal. 2 - Por expressa disposição legal (art. 33, § 2º, «c», do CP - CP), é inadmissível a fixação de regime aberto a condenados reincidentes. (HC 353.092/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2016). Assim, não merece reforma a imposição de regime inicial semiberto ao apenado reincidente. 3 - Agravo reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote