(DOC. VP 201.3273.9002.0100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusado reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, sendo a pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, a condição de reincidente não impede a fixação do regime prisional intermediário, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. 2 - À luz do reiterado entendimento adotado por este Sodalício, não configura fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o quantum de pena permite, a indicação da gravidade em

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