(DOC. VP 176.4741.5003.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade de entorpecentes. Alto poder lesivo. Fixação do patamar de redução de pena acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Embora a quantidade de drogas apreendidas não seja elevada a ponto de indicar a dedicação a narcotraficância, quando considerada em conjunto com o alto grau de nocividade da substância entorpecente, mostra-se suficiente para justificar a concessão de fração diversa da mínima a título da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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