(DOC. VP 210.5250.5725.8788)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Como cediço, a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. 2 - Nesse sentido, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto» (AgRg no REsp 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THE

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