(DOC. VP 241.0260.7990.5187)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 129 e CP art. 148. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Ordem denegada.

1 - Condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos não caracterizam reincidência, nos termos do CP, art. 64, I. 2 - O decurso do prazo de cinco anos, no entanto, não tem o condão de afastar os maus antecedentes do agente, os quais podem ser considerados para fins de fixação de pena-base. 3 - No caso em exame, as penas foram fixadas acima do mínimo legal, em r. sentença devidamente fundamentada, não caracterizada a coação ilegal descrita na inicial. 4 - Ordem denegada

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