Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando que a pena abstratamente cominada ao delito de lesão corporal gravíssima é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, o aumento da pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, em virtude da valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se excessivo, sendo passível de correção na via do habeas corpus, dado ao manifesto constrangimento ilegal imposto ao Agravado. ... ()
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302 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria, sob pena de nulidade.... ()
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303 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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304 - TAMG. Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade na época dos fatos. Aplicação desde que a pena-base não seja fixada no mínimo legal. CP, art. 65, I.
«A atenuante da menoridade deve ser considerada quando da aplicação da pena, desde que o réu seja menor de 21 anos na época da prática delituosa e a pena-base não tenha sido fixada no mínimo legal. Há que se corrigir a reprimenda aplicada quando a pena-base for fixada acima do mínimo legal de maneira não justificada.... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Existência. Violação à Lei. Não ocorrência. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela possibilidade de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal, em obediência ao CP, art. 59.... ()
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306 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Incapacidade parcial. Indenização proporcional. Acidente ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/08, convertida na Lei 11945/09. Irrelevância. Se parcial a invalidez, a indenização do seguro obrigatório deve observar o grau de comprometimento da integridade física da vítima, de modo que não pode ser concedida no limite legal máximo, sendo irrelevante que o acidente tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/08. Indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Possibilidade. Não há vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. A Lei 11482/2007 não se aplica aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Juros de mora desde a citação, à taxa legal prevista no CCB, art. 406.
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307 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Requisitos preenchidos. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o CP, art. 59, ambos Código Penal e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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308 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Erro material. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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309 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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310 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DAS PROVAS DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIAS E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO.
- Agarantia constitucional de inviolabilidade do domicílio não tem natureza absoluta, não podendo ser utilizada pelo agente transgressor como forma de proteger interesses ilícitos, cedendo sempre que sua conduta atentar contra o direito. A situação de flagrância afasta a alegação de violação de domicílio e nulidade das provas produzidas. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de furto. Delito patrimonial. Elevado prejuízo à vítima. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade.
«I. Não obstante a natureza patrimonial do delito de furto, o elevado prejuízo à vítima justifica a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a fim de elevar a pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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312 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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313 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Aplicação de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Fixada, no caso, a pena-base no mínimo legal, impossível a aplicação de atenuante, com redução da pena provisória aquém do mínimo estabelecido em lei, por força da Súmula 231/ STJ. ... ()
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314 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Fixação com base no salário mínimo. Admissibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Marco inicial da correção monetária na data do evento danoso e juros moratórios a partir da citação. Recurso provido em parte.
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MINIMO LEGAL, PUGNANDO, AINDA, NO SENTIDO DE QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. POR FIM, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA GUERREADA - PARCIAL ACOLHIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA, ANTE O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, CONSOLIDADO NO TEMA 1172 - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO FINAL EM 5 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu, reiteradas vezes, que é cabível a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a quatro anos de reclusão. Além disso, o regime fechado também se impõe em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os antecedentes e a personalidade. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reprimenda não superior a oito anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime mais oneroso. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta devidamente declinada pela jurisdição ordinária. Recurso desprovido.
1 - As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, assim como a Súmula 440/STJ, não vedam, tout court, o estabelecimento de modo carcerário mais gravoso em todas as hipótese em que a pena-base for fixada no mínimo legal. O que não se admite é o agravamento do regime prisional com lastro na mera gravidade abstrata do crime - ou seja, aquela que nada se relaciona, in concreto, com os fatos submetidos a julgamento. Conclusão diversa tratar-se-ia de compreensão que não extrai a verdadeira ratio dos enunciados sumulares supracitados. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado. Modo prisional inicial. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Não cabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.
«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado. Modo prisional inicial. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Não cabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.
«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. ... ()
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320 - STJ. Pena. Individualização. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal.
«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima, enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á Direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice, a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime.... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. (art. 157, § 2º, II, c.c CP, art. 14. II, ambos). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base 1 (um) ano e 3 (três) meses acima do mínimo legal. Possibilidade. Elevada quantidade de drogas apreendidas (12kg de maconha e 78,90g de crack). Proporcionalidade no quantum de aumento. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Código Penal não estabeleceu critérios aritméticos para a valoração dos vetores consagrados no caput do CP, art. 59, com redação dada pela Lei 7.209/1984. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Pena base acima do mínimo legal. Pluralidade de condutas delituosas. Fixação do regime inicial fechado. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), ao paciente, condenado a pena inferior à 8 anos de reclusão e superior à 4, primário, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos, do CP, Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. ... ()
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324 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, art. 59). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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325 - TJPE. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Receptação. Desclassificação para receptação culposa. Improcedente. Dolo demonstrado pelas provas produzidas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais defavoráveis. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Reprimenda justa e em quantidade adequada para repressão do crime. Condenação no valor mínimo da indenização. Ofensa ao contraditório. Condenação mantida. Ressarcimento de danos afastado de ofício. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva imputada ao apelante e, ainda, que este, ao comprar os objetos apreendidos, sabia da sua origem ilícita, ou que, pelo menos, assumiu o risco de sua proveniência criminosa, não há como prevalecer a tese de desclassificação para receptação culposa, quando inexiste nos autos quaisquer elementos capazes de configurá-la. ... ()
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326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal e primariedade. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do agente, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que com a devida motivação.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. 11,5 kg de maconha. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado. Agravo desprovido.
«Embora a primariedade do recorrente e o quantum de pena, superior a 4 e inferior a 8 anos, permitirem, em tese, a fixação do regime semiaberto, os fundamentos apresentados revelam que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista os maus antecedentes, justificando a imposição do regime mais gravoso, de acordo com o disposto no § 3º do CP, art. 33 - CP. Precedentes. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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329 - STJ. Pena. Tentativa de roubo qualificado. Fixação acima do mínimo legal. Inobservância do critério trifásico. Nulidade. Precedente do STF. CP, art. 68.
«Vê-se, pois, que a pena-base foi fixada bem acima do mínimo legal (nove anos de reclusão) - vale dizer, bem próximo do patamar máximo previsto para o tipo penal (dez anos de reclusão) - sem observância do critério trifásico estabelecido no CP, art. 68. Nas circunstâncias ou diretrizes judiciais mesclou-se dados que não poderiam ali ser acolhidos, entre os quais, equivocadamente, a reincidência. Só isto já enseja nulidade, como tem advertido a jurisprudência do colendo STF ... (Min. Félix Fischer).... ()
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330 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade e natureza da droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.
«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). ... ()
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331 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade e natureza da droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.
«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Dados concretos dos autos. Motivação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de Justiça, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis que, à luz do CP, art. 59, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.
I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena.... ()
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334 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
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335 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Supressão de instância. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstância judicial desfaforável. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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336 - STJ. Fixação de regime inicial fechado. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusado reincidente. Verbete sumular 269/STJ. Aplicação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o acusado seja reincidente e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o fechado. ... ()
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337 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Fixação no patamar de quarenta salários mínimos, conforme previsão legal. Inaplicabilidade da Lei 11482/2007 aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo nacional vigente na data do pagamento parcial. Recurso não provido.
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão e menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... ()
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339 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade de droga elevada. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima de redução. Quantidade da droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«– É firme a orientação jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que a quantidade de droga apreendida é razão suficiente para afastar a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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341 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Condenação superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do modo semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal de origem não logrou demonstrar a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Dessa forma, ao réu primário, condenado à pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, faz jus o paciente ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmula 440/STJ e Súmula 718 e Súmula 719/STF e, conforme dispõe o CP, art. 33, § 2º, «b e § 3º, Código Penal. ... ()
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342 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Nítido caráter infringente. Tese de falta de fundamentação para fixação do regime mais gravoso. Regime fixado com base em motivação concreta. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 4 anos. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.
«- Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. ... ()
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344 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. (4.429g de metanfetamina). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Atuação do agente como «mula. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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345 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamento inidôneo. Emprego de arma branca. Faca. Circunstância ínsita ao próprio delito. Réu primário. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fração de aumento da pena intermediária. Reincidência específica. Índice superior a 1/6. Possibilidade. Regime prisional. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado.
1 - «A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração superior a 1/6 (AgRg no HC 623.126/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). ... ()
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347 - TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da reprimenda para o mínimo legal. Admissibilidade. Reconhecimento apenas da reincidência. Manutenção, no entanto, do regime prisional fechado. Recurso provido em parte.
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348 - STJ. Penal. Habeas corpus. Quadrilha armada. Pena fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis motivadamente consideradas. Fixação de regime inicialmente fechado. Pena inferior a quatro anos. Possibilidade de imposição de regime aberto. Proporcionalidade. Regime intermediário recomendável. Ordem parcialmente concedida.
I - Hipótese em que o Juiz sentenciante, no momento da dosagem da pena-base, entendeu como desfavoráveis as circunstâncias judicias do CP, art. 59, fixando-a pouco acima do mínimo legalmente previsto.... ()
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349 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Penas-base dos pacientes fixadas acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inviabilidade de incidência do redutor. Participação em organização criminosa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Penas superiores a 4 anos e penas-base acima do mínimo legal. Manutenção. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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