(DOC. VP 230.7060.9284.5115)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Supressão de instância. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstância judicial desfaforável. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, observo que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema expostos na presente impetraç

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