(DOC. VP 220.8150.1394.4974)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. 2 - Especificamente quan

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