(DOC. VP 140.0933.5004.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de furto. Delito patrimonial. Elevado prejuízo à vítima. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade.

«I. Não obstante a natureza patrimonial do delito de furto, o elevado prejuízo à vítima justifica a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a fim de elevar a pena-base acima do mínimo legal. II. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe o CP, art. 44, inciso III. III. Não configura constrangimento ilegal a consideração das circunstâncias judiciais neg

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