(DOC. VP 134.3333.5004.6900)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Erro material. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2. Os documentos constantes dos autos e indicados no recurso são inábeis para a aferição do histórico criminal do agente. Não há nenhuma evidência de que as certidões juntadas sejam as mesmas que foram utilizadas pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base do Paciente. E somente por meio da apre

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