(DOC. VP 150.4673.1004.2400)

TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da reprimenda para o mínimo legal. Admissibilidade. Reconhecimento apenas da reincidência. Manutenção, no entanto, do regime prisional fechado. Recurso provido em parte.

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