(DOC. VP 145.2155.2009.7300)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Fixação com base no salário mínimo. Admissibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Marco inicial da correção monetária na data do evento danoso e juros moratórios a partir da citação. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote