(DOC. VP 241.1090.3188.0482)

STJ. Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. II - Hipótese de réus cuja penas-base foram fixadas no mínimo legal, o que autoriza a imposição do regime prisional intermediário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. III - Deve ser concedida a ordem para estabelecer o regime inicialmente semiaberto para o desconto das reprimendas. IV - Or

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