(DOC. VP 241.1040.9475.4753)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamento inidôneo. Emprego de arma branca. Faca. Circunstância ínsita ao próprio delito. Réu primário. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite. 2 - Circunstância ínsita ao próprio tipo penal não é fundamento idôneo para agravar o regime de cumprimento da pena. 3 - Ordem concedida para fixar o regime aberto para o cumprimento da reprimenda.

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