Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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951 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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952 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso CP, art. 64, I. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no CP, art. 64, I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Sanção. 1 ano e 3 meses de reclusão. Maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Manutenção justificada do modo inicial semiaberto para resgate da reprimenda. Coação ilegal não verificada.
1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.... ()
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954 - STJ. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tortura. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para crimes hediondos e equiparados. Precedentes do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena abaixo do mínimo legal pela presença de atenuante. Súmula 231/STJ. Minorante. Tráfico privilegiado. Fração. Contribuição ao tráfico internacional. Justificada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que o reconhecimento da atenuante não implica a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Aplica-se ao caso a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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960 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (3) writ não conhecido. Cassada a liminar concedida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação cumprida há mais de 5 anos. Período depurador. Validade. 2) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a 4 anos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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962 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Atenuantes. Aplicação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Adequação. Recurso desprovido.
1 - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade da droga e da natureza do entorpecente (239 gramas de cocaína). ... ()
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964 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de não configuração do crime de associação para o tráfico. Não comprovação do vinculo associativo de caráter duradouro e estável entre os acusados. Reconhecimento. Absolvição. Dosimetria da pena. Pena-base. Pleito de aplicação no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Aumento da fração da causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Se a prova carreada aos autos não comprova o vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os denunciados, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, não há como se permitir a condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, pelo que a absolvição é medida de rigor. ... ()
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965 - STJ. Roubo circunstanciado tentado (art. 157, § 2º, II c/c CP, CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Penas-base fixadas no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Autoria. Falta de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relacionado à manutenção da pena-base acima do mínimo legal, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ nesse ponto. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, bem como do enunciado da Súmula 440/STJ. ... ()
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968 - STJ. Pena-base. Mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída ao réu demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Roubo majorado. Regime aberto. Adequado. Pena inferior a 4 anos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstância judicial desfavorável.(Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Regime anterior fundado na gravidade abstrata do crime. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Condenação sem trânsito em julgado. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Sanção redimensionada.
«Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Enunciado 444 da Súmula desta Corte).... ()
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971 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação abaixo do mínimo legal (10%). Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.
«Em execução fiscal movida por autarquia federal, não se pode fixar os honorários de advogado em percentagem inferior ao mínimo legal de 10% (dez por cento) previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Detração. Reincidência e circunstância judicial negativada. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se vislumbra violação do primado da proporcionalidade, na escolha do modo fechado para o início de expiação da pena, ainda que a sanção aplicada não supere 4 anos de reclusão e o crime tenha sido cometido sem violência, pois, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, parâmetros legais para a fixação do regime prisional - , a reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo impõem o recrudescimento do regime prisional. ... ()
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973 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Atenuante da senilidade. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ mantida. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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974 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Aumento em 1/4. Necessidade de fundamentação. Pedido de estabelecimento de regime prisional inicial aberto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação idônea. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade demonstrada. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Nos termos da Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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978 - TJSP. Apelação. Crime de roubo impróprio. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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979 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Existência de uma condenação definitiva por fato posterior ao crime ora versado, cujo trânsito em julgado se deu em data anterior à prolação da sentença condenatória ora questionada, que não pode ser utilizada para fins de maus antecedentes ou personalidade voltada à prática de crimes. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Impossibilidade. Enfermidade incurável com limitação permanente de atividades laborais. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Valoração negativa de vetoriais. Regime inicial. Fixação correta. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.
«1 - Comprovada por meio de laudo pericial a debilidade permanente da vítima da audição no ouvido esquerdo e a limitação do sentido da audição do ouvido direito a partir de determinada frequência (3.000 khz), com a consequente impossibilidade do retorno às atividades laborativas, é de rigor a manutenção da capitulação do delito como lesão corporal gravíssima. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Dados concretos dos autos. Motivação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Pena inferior 4 anos. Regime inicial semiaberto. Pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de imposição do regime intermediário. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Agravo não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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983 - TJMG. Tóxicos. Pena pecuniária. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Isenção de custas. Inviabiliade. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12. Aplicação.
«A pena pecuniária, aplicada no mínimo legal, não pode ser reduzida ainda mais, mostrando-se inviável, outrossim, a isenção das custas, cuja condenação decorre de imposição legal (CPP, art. 804). Consoante enunciado da Súmula 58 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, «o juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (CPP, art. 804), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecido no Lei 1.060/1950, art. 12.... ()
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984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691. Roubo circunstanciado. Fixação de regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.
«1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o recrudescimento do regime prisional ampara-se em circunstância concreta e idônea, como a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fato que autoriza, por si só, o estabelecimento de regime mais gravoso, a teor não só da jurisprudência desta Corte, mas, notadamente, do CP, CP, art. 33, § 3º. ... ()
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985 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional duplamente mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena total inferior a quatro anos. Fundamentação concreta. Direito ao semiaberto. Proporcionalidade. Agravo improvido.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).... ()
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987 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização como fundamento da condenação. Atenuante. Reconhecimento obrigatório.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... ()
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988 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento de 10 meses pela quantidade de drogas. Lei 11.343/06, art. 42. Desproporcionalidade patente não evidenciada. Ausência de critério matemático. Minorante do tráfico privilegiado aplicada no mínimo legal fundamentadamente. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria, não se submete a um critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a quo. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Quantidade das drogas apreendidas. Maior reprovabilidade. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto (um ano acima do mínimo legal), tendo em vista a quantidade da substância entorpecente apreendida - diversas apreensões de 5.583 kg de maconha, 4.870 kg de maconha, 1.700 kg de maconha, 100 kg de maconha e 742 kg de maconha - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de autenticidade da certificação do trânsito em julgado. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
«1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo penal. ... ()
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992 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Registro e divulgação de imagens pornográficas de adolescente. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A (ECA). Dosimetria. Pretensão de fixação das penas-base no mínimo legal. Valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que as penas-bases dos delitos do ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A foram fixadas acima do mínimo legal em decorrência da valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do delito, respectivamente, fundamentos não atacados nas razões do recurso especial, tendo a defesa se limitado, naquele momento processual, a asseverar a primariedade do réu para justificar a pretensão. ... ()
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993 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Discricionariedade do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação do regime fechado. Fundamentação idônea.
«1. O CP, Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que o magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Dupla reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes e personalidade desajustada. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a vítima. Possibilidade. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Permanência de uma circunstância negativa. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo legal.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao paciente a circunstância judicial da culpabilidade, quando não analisada, no caso concreto, a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada.... ()
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996 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. ... ()
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997 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inviabilidade. Fixação de regime prisional semiaberto. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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998 - TJSP. Estelionato - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Condenação mantida.
Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Prejuízo do crime que não extrapolou o normal ao tipo penal - Pena-base fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 preenchido - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Restritiva de direitos fixada em prestação de serviços somente. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado. Veículo automotor. Elevado valor. Violência real. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59. Recurso especial provido.
1 - O roubo de veículo automotor, bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, é concretamente mais grave que o roubo de outros bens móveis menos valiosos, razão pela qual é possível a majoração da pena-base ante a maior reprovabilidade desta conduta. ... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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