(DOC. VP 231.2131.2767.4606)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Pena inferior 4 anos. Regime inicial semiaberto. Pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de imposição do regime intermediário. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Agravo não provido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - Nessa linha, foi editada a Súmula 440/STJ, segundo a qual, fixada a pena base no mínimo l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote