(DOC. VP 240.5270.2263.4583)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena abaixo do mínimo legal pela presença de atenuante. Súmula 231/STJ. Minorante. Tráfico privilegiado. Fração. Contribuição ao tráfico internacional. Justificada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que o reconhecimento da atenuante não implica a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 2 - A instância anterior não aplicou a fração máxima de redução de 2/3 (dois terços) porque, pela análise dos elementos probatórios, verificou-se que a ação seria fundamental para alimentar uma das rotas do tráfico internacional de drogas, e não em decorrência da destinação internacional

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