(DOC. VP 171.2342.3003.4500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691. Roubo circunstanciado. Fixação de regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

«1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o recrudescimento do regime prisional ampara-se em circunstância concreta e idônea, como a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fato que autoriza, por si só, o estabelecimento de regime mais gravoso, a teor não só da jurisprudência desta Corte, mas, notadamente, do CP, CP, art. 33, § 3º. 2. Agravo regimental improvido.»

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