(DOC. VP 284.1844.8289.8055)

TJSP. Apelação. Crime de roubo impróprio. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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