Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Transnacionalidade. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Requisitos não preenchidos.
«1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo duplamente majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como personalidade distorcida. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Emprego de arma de fogo. Causa de especial aumento. Análise na primeira fase. Ilegalidade. Ofensa ao sistema trifásico. Constrangimento evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fixação da pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Concessão da minorante na fração máxima. Estabelecimento do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda com fundamento na natureza hedionda do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe conferiu a Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Circunstâncias judiciais favoráveis valoradas. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, a pena foi fixada em 1 ano de reclusão para o delito de violência doméstica, ou seja, inferior a 4 anos, e, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a reincidência, acertada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do disposto no Súmula 269/STJ, segundo a qual: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Dolo. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências. Alto valor evadido. Circunstância desfavorável. Continuidade delitiva. Critério objetivo. Número de infrações. Agravo regimental não provido.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que uma vez reconhecido, pelas instâncias ordinárias, a presença do dolo, após o exame do conjunto fático probatório, é inviável, pela via do especial, infirmar essa conclusão, em virtude do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado tentado. 1) dosimetria. 1.1) confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. 1.2) atenuante de menoridade relativa. Redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 1.3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Aplicação da Súmula 269/STJ. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente e fixar o regime semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Redução ao mínimo legal pelo tribunal estadual. Interposição de apelo nobre por violação ao disposto no CP, art. 59. Ausência de interesse recursal. Insurgência desprovida.
«1. Tendo o Tribunal estadual reduzido ao mínimo legal as penas-base fixadas pelo Juízo sentenciante na primeira etapa da dosimetria, inexiste interesse recursal da defesa para a interposição de recurso especial visando à redução das reprimendas iniciais, sob alegação de violação ao CP, art. 59 - Código Penal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado tentado. 2 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial aberto. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ.
«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime de roubo majorado, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. 4. Modificação do regime prisional e substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. 5. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Redução em 1/3. Iter criminis percorrido. Não consumação por fatos alheios a sua vontade. Redução mínima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos justificada. CP, CP, art. 44, inciso III. Benesse legal, art. 115. Redução do prazo prescricional em metade. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões do recurso especial atrai o óbice da Súmula 211 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de dados concretos. Não cabimento. Regime inicial mais gravoso. Ilegalidade. Agravo improvido.
«1. Pacífico o entendimento, na jurisprudência e na doutrina, de que, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve necessariamente ser fixada no mínimo legal. No entanto, se quaisquer das circunstâncias judiciais indicar maior reprovabilidade da conduta, poderá o sentenciante fundamentadamente aumentar a reprimenda básica, atentando-se para aquela que se mostre proporcional à reprovação e à prevenção do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte de arma. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Recrudescimento. Possibilidade.
1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito (HC 190.933/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento do modo semiaberto fixado na sentença condenatória. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do CP, art. 59. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Fixação do regime fechado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. CP, art. 59. Conduta social. Fundamentação inidônea. Exasperação da pena acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A simples alusão à reprovabilidade da conduta social e à personalidade voltada para a prática criminosa, sem nenhum fundamento concreto, não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal (ut, HC 164.711/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/9/2010) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Porte de arma de uso restrito e associação para o tráfico na Lei 6.368/1976 em concurso material. Condenação à pena de 6 anos de reclusão. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegações finais. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência.
«1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento das causas especiais de aumento. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Incidência de atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Desvirtuamento. Impossibilidade. Menoridade. Atenuante genérica. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a concessão da ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base do delito de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Na fixação da pena-base do crime previsto no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Concurso material de crimes. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Penas-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade de consideração da organização do negócio pertencente aos acusados e do valor da mercadoria receptada para fins de majoração da reprimenda quanto ao delito previsto no CP, art. 180, § 1º. Aumento no máximo legal. Inviabilidade. Ausência de circunstâncias que autorizem a elevação da pena quanto ao crime de corrupção passiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime fechado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos. Aplicação do enunciado 440 da Súmula desta Corte. 2. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«A justificativa declinada para a majoração da reprimenda básica cominada aos réus mostra-se idônea e a sua fixação 5 (cinco) anos acima do mínimo legalmente estabelecido pelo legislador não se mostra excessiva e desproporcional. De fato, a grande quantidade de substância estupefaciente envolvida na ação criminosa - mais de 630Kg de maconha - justifica a imposição da pena no patamar fixado pelo Tribunal local.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Crime equiparado a hediondo. Condenação. Recorrer em liberdade. Supressão de instância. Pena base no mínimo legal. Redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada no patamar de 1/2. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«- O Tribunal a quo não conheceu de eventual ilegalidade na decisão que negou o direito de recorrer em liberdade por entender que a sentença condenatória referendou a decisão, a qual homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva que, todavia, não foi juntada aos autos. Assim, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça analisar os motivos que determinaram a custódia cautelar mantida na condenação, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Delito de furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Prejuízo exacerbado. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Não cumprimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, foi desabonada apenas uma das circunstâncias judiciais e a pena-base do agravante foi elevada em 1/4, com motivação suficiente para tanto, pois, nos crimes patrimoniais, quando o valor do prejuízo se mostrar exacerbado, é possível a elevação do patamar mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Pagamento no local da contratação e da prestação do serviço de tv a cabo. Radiodifusão. Serviço necessariamente gratuito. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Impossibilidade de reexame da matéria.
«1. É entendimento do STJ que, antes da Lei Complementar 102/2000, o local da prestação do serviço de TV a cabo é o da cobrança do serviço. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Aumento justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Aumento proporcional. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Legalidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de roubo (art.157, «caput, c/c arts.14,ii, ambos do CP). Condenação. Recurso defensório.dosimetria penal. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias do art.59 do CP não são todas favoráveis ao réu. Iter criminis percorrido em sua totalidade. Aplicação da causa de diminuição em seu percentual máximo. Incabimento. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A dosimetria penal não carece de reparos. O magistrado a quo seguiu o sistema trifásico, com respeito aos CP, art. 59 e CP, art. 68, não havendo irregularidade a ser sanada. Não há que se falar em excesso no quantum da pena-base aplicada, definida em 6(seis) anos de reclusão, ou seja, 2(dois) anos acima do mínimo legal. O magistrado sentenciante valorou negativamente ao réu seis das circunstâncias judiciais do art.59 do CP, de modo que a pena-base não poderia ser estabelecida no patamar mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Pena. Fixação da pena. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Maus antecedentes. Caracterização. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Ilegalidade ausente. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«1. Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista ter sido demonstrada a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Uso de arma de fogo. Regime inicial fechado. Ausência de motivação concreta. Quantum de pena. Pena-base no mínimo legal. Fundamentação em elementos que se amoldam à descrição do delito. Constrangimento ilegal configurado. Regime semiaberto concedido de ofício. Agravo regimental não provido.
«- Tanto a dosimetria da pena quanto o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o juiz deve considerar, com preponderância sobre o disposto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga para fins de fixação da pena-base, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Regime prisional fechado. Pena base no mínimo legal. Motivação concreta declinada. Gravidade concreta demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pela decisão colegiada não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria das penas. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do réu. Afirmações concretas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Acréscimo de fundamentos concretos pelo tribunal para manter a fração no mínimo legal. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade no regime inicial fechado. Reconhecida. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há se falar em, quando o Tribunal local, em sede de apelação reformatio in pejus exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do condenado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Detração. Matéria afeta ao juízo de conhecimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido. Agravo desprovido.
«1 - A orientação desta Corte é no sentido de que o disposto no § 2º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/2012, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena, e não à execução penal, devendo o instituto da detração ser apreciado em sede de processo de cognição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE. 01.
Nos termos do CP, art. 28, II, a dependência química e a embriaguez voluntária ou culposa, por si só, não excluem o crime ou isenta o agente de pena. 02. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 03. A ausência de laudo pericial aliada à inexistência de dúvidas por parte do Juiz quanto à higidez mental do réu, são elementos probatórios que não autorizam o acolhimento da tese de inimputabilidade em razão de dependência química.04. Não há que se falar em aplicação da pena-base no mínimo legal, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem consideradas. Apesar da ausência de previsão legal acerca do quantum a ser utilizado para cada vetor negativo, considerado na primeira da dosimetria, a orientação é no sentido de adotar-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ. 05. A precária situação financeira do agente não autoriza a isenção da pena de multa. 06.O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juíz o da execução.07. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da circunstância especial de aumento do, III da Lei 11.343/06, art. 40. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação em 1/6 acima do mínimo legal. Proporcionalidade.
1 - Quanto à proporcionalidade do aumento da pena-base, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, o aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não ocorre na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJRJ. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA SINGELA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL DE 10%.
A controvérsia recursal versa sobre valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa. Trata-se de demanda de obrigação de autorização de tratamento de hemodiálise pelo plano de saúde, que alegou incidência do prazo de carência para negativa. Cuida-se de demanda singela, comumente ajuizada por peças padronizadas, sem dilação probatória e que, assim, não demandou maiores esforços do causídico. O valor da causa fixado em 2019 é de R$ 20.000,00, que, além de não ser baixo, ainda deverá ser atualizado, o que sana o parâmetro de tempo do serviço. Desse modo, a verba honorária fixada no mínimo legal de 10% do valor atualizado da causa se mostra razoável e proporcional. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Fixação com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote