(DOC. VP 130.3501.2000.4900)

STJ. Pena. Fixação da pena. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Maus antecedentes. Caracterização. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Ilegalidade ausente. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«1. Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista ter sido demonstrada a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. 2. Segundo precedentes da Suprema Corte e deste Superior Tribunal, podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes condenações por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em exame. 3. Apontados elementos concretos que demons

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