(DOC. VP 175.4113.4008.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Redução ao mínimo legal pelo tribunal estadual. Interposição de apelo nobre por violação ao disposto no CP, art. 59. Ausência de interesse recursal. Insurgência desprovida.

«1. Tendo o Tribunal estadual reduzido ao mínimo legal as penas-base fixadas pelo Juízo sentenciante na primeira etapa da dosimetria, inexiste interesse recursal da defesa para a interposição de recurso especial visando à redução das reprimendas iniciais, sob alegação de violação ao CP, art. 59 - Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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