(DOC. VP 210.7565.9010.8400)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2 - Na espécie, foram utilizados fundamentos idôneos para negativar a circunstância judicial da culpabilidade, considerando que o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena por delitos anteriores, o que denota a maio
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