Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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551 - STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Insurgência improvida.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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552 - STF. Pena. Atenuante. Fixação. Mínimo legal.
«A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e motivo do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, está fundamentada, de forma adequada, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois foi mencionada a culpabilidade exacerbada do Réu, evidenciada pela brutalidade da ação - o Agravante agrediu a Vítima com pluralidade de golpes, tapas e empurrões. Desse modo, foram indicados elementos concretos, que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva (CP, CP, art. 317, § 1º). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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555 - TJMG. Pena. Menoridade. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 68.
«Na fixação da pena, não pode a menoridade do agente ser considerada após a majoração efetuada pela incidência de uma causa especial de aumento de pena. E, se a pena-base foi estabelecida no mínimo, não há lugar para consideração da referida atenuante genérica, que não pode trazer aquela pena aquém desse patamar.... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reprimenda inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Fixação do regime fechado com esteio em fundamento concreto. Quantidade de droga. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Regime semiaberto fundamentado na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 440/STJ. Pleito de fixação de regime aberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de incompetência do juízo de primeiro grau e pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Presença de justificativa idônea. Regime fechado. Adequação. Reprimendas superiores a 4 anos de reclusão. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Substituição. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. CP, art. 44, I. Agravo improvido.
«1. Incompetência do Juízo afastada pela Corte de origem, dentre outros fundamentos, em razão da prova dos autos. Revisão do entendimento cuja análise exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ. ... ()
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559 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Alegação de violação ao princípio do no bis in idem. Prequestionamento. Ausência.
1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito (HC 190.933, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). ... ()
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560 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homícidio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d - CP, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()
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561 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
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562 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORAS NO QUE SE REFERE AO CRIME DE ROUBO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA CORPORAL AJUSTADA - PENAS BASES JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, JÁ NA R. SENTENÇA, E DA MENORIDADE RELATIVA, NESTA OPORTUNIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTOS SUCESSIVOS PELAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE ROUBO ALTERADO PARA A SOMATÓRIA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES BEM RECONHECIDO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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563 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação conexão remota. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Sentença. Dosimetria da pena. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e antecedentes considerados negativos. Fundamentação. Existência. Excesso no percentual de aumento. Ausência. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação conexão remota. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Sentença. Dosimetria da pena. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e antecedentes considerados negativos. Fundamentação. Existência. Excesso no percentual de aumento. Ausência. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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565 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da reprimenda com esteio em fundamento concreto. Quantidade de droga.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta o estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra o patrimônio. Furto simples consumado. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. ... ()
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567 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RÉUS REINCIDENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SEM RESPALDO LEGAL - RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
1. A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do objeto não é suficiente para determinar a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, especialmente quando a ciência da origem criminosa do bem puder ser extraída da dinâmica dos fatos e da própria natureza da «res furtiva". 2. Não há que falar em fixação da pena no mínimo legal, tampouco em abrandamento do regime prisional em decorrência da reincidência dos réus. 3. Tratando-se de acusados assistidos pela Defensoria Pública, fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do Lei 13.105/2015, art. 98, §3º, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução após esse período para fins de análise de concessão ou não de isenção do pagamento destas. 4. Recurso improvido.... ()
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568 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Imposição de regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - É firme na jurisprudência desta Corte Superior a exigência de apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes. ... ()
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569 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, afastamento da majorante de emprego de arma branca, bem como estabelecimento de regime inicial mais brando - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítima aliadas ao robusto conjunto probatório consistente no depoimento da testemunha policial e confissão judicial dos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca - Majorante do emprego de arma mantido, pois apreendido o objeto com o acusado, sendo devidamente periciado, circunstâncias corroboradas pelas declarações das vítmas - Redução pela tentativa - Concurso formal de crimes - Regime inicial fechado mantido - Pena atingida aliada à gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu primário. Reprimenda em 8 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a fixação do regime inicial fechado aos réus primários condenados a pena maior que quatro anos e menor ou igual a oito anos, caso haja circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Precedentes. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Ainda que a pena definitiva da Agravante tenha sido estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP, bem como em razão da quantidade e nocividade de drogas apreendidas, justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. ... ()
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572 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Limite legal. Observância. Decaimento de cada parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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573 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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574 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Gestão temerária de instituição financeira. Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade na fixação da pena do paciente, estabelecida acima do mínimo legal pelo tribunal impetrado apenas para evitar a prescrição. Corréus em idêntica situação. CPP, art. 580. Análise conjunta das circunstâncias judiciais de todos os acusados, por serem comuns, com a fixação da mesma pena. Existência de recurso extraordinário interposto pelo mpf (ainda não admitido) contra o acórdão concessivo de HC. Circunstância que não obsta a extensão requerida. Pedido deferido para fixar a pena dos corréus no mínimo legal e, consequentemente, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
«1.Na hipótese, o acórdão proferido em HC reconheceu a existência de ilegalidade na fixação da reprimenda penal do paciente acima do mínimo legal apenas para evitar a prescrição, tal como feito pelo Tribunal impetrado. ... ()
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575 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/06, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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576 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pequena quantidade dos entorpecentes apreendidos. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Expressiva quantidade da droga. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto.... ()
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578 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Latrocínios. Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Inexistência de direito subjetivo do réu a fração específica por cada circunstância judicial. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Parâmetro admitido por este STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito. (HC 190.933/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). No caso, a pena-base foi idoneamente elevada em razão das circunstâncias do crime, pois o agravante cometeu o crime - agressão verbal com palavras de baixo calão e física com socos e tapas - na presença dos filhos da vítima. Descreveu- se, portanto, as particularidades em que perpetrado o delito e a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada, parecendo-me, portanto, suficientemente fundamentado o aumento operado na origem. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Regime prisional fechado. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, muito embora o paciente tenha cometido o delito de furto e a condenação não supere 4 anos de reclusão, é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo, de modo que, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º - parâmetros legais para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fixação do regime inicial semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Basal fixada no mínimo legal. Reconhecimento do privilégio. Fundamentação concreta.
1 - Dispõe o art. 33, § 2º, «c, do CP que o condenado não reincidente, cuja pena for inferior a 4 anos, poderá, desde o princípio, cumprir a reprimenda em regime aberto. ... ()
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582 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Abrandamento do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade. Sanção final superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso justificado. Ausência de ilegalidade agravo regimental improvido.
«1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão - in casu, 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão - , se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso que o previsto para a pena aplicada, observado o disposto no art. 33, § ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Roubo majorado. Presença de duas majorantes. Fixação da fração de aumento acima do mínimo legal. Argumentos concretos. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.
«1. As instâncias ordinárias destacaram circunstâncias concretas que justificam a necessidade do acréscimo da sanção, na terceira fase de aplicação da pena, em patamar superior ao mínimo - delito cometido com emprego de arma de fogo, concurso de agentes, em transporte público e de forma violenta - , em total consonância, portanto, ao verbete 443, da Súmula desta Corte. ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Condenação. Regime prisional mais gravoso. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque considerada, no caso concreto, circunstância judicial desfavorável ao Paciente, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. ... ()
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585 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Quantidade das drogas apreendidas não considerável. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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586 - STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal.... ()
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587 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Referência a elementos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Honorários fixados no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condenação pela prática do mesmo crime, não reconhecida como reincidência porque transitou em julgado após a prática do delito. Regime inicial mais rigoroso do que a reprimenda autoriza. Possibilidade (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão que concede parcialmente a ordem, mantendo a imposição do regime inicial fechado, quando existentes motivos idôneos para tanto. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu multirreincidente. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º- CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, acrescido ao fato de se tratar de paciente reincidente, não havendo falar, portanto, em flagrante ilegalidade na fixação do regime mais gravoso. Assim, não há falar, ainda, em aplicação da Súmula 269/STJ, que possibilita a fixação do regime semiaberto ao reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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591 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional semiaberto.
«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (593 g de cocaína) não justifica, por si só, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o previsto em lei. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de tóxico apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea nesse ponto. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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593 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Condenação estribada no Lei 10.826/2003, art. 12, «caput. Pleito defensivo de absolvição do apelante por atipicidade da sua conduta, diante da ausência de potencialidade lesiva real, ou por aplicação do princípio da insignificância. Tese supletiva de fixação das penas no mínimo legal. Projéteis isolados, em mínima quantidade, inclusive sem apreensão de arma que pode deflagrá-los, não podem caracterizar a posse ilegal de munição. Ausência de efetiva potencialidade danosa na conduta de guardar por coleção, ou por mera curiosidade, ínfima quantia de munição, no caso um único cartucho. Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Recurso provido.
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594 - STF. Pena. Circunstâncias atenuantes. Fixação. Mínimo legal.
«A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo - precedente: Pleno, Recurso Extraordinário 597.270/RS, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.... ()
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595 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (3) writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Indevido reformatio in pejus. Inexistência. Recurso exclusivo da defesa. Complementação de fundamentos. Situação inalterada do condenado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que «o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, sem que se incorra em reformatio in pejus. ... ()
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597 - STJ. Direito penal. Agrapvo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Pena-Base no mínimo legal, modulação na fração mínima legal adequada em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas ( 13,5kg de maconha ). Precedentes.Agravo regimenal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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598 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Circunstâncias judicias desfavoráveis e reincidência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada i ndeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que acolher a tese defensiva de fragilidade do conjunto fático probatório demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Destacou-se ainda a impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante da reincidência. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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600 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«... No que toca à verba honorária, esta eg. 1ª Seção, em assentada de 12/09/2001, pacificando o entendimento sobre o tema, à unanimidade de votos, acolheu a tese adotada pela eg. 2ª Turma no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, é possível a fixação da verba advocatícia em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, que não restringe o arbitramento pelo julgador. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... ()
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