(DOC. VP 202.6013.2004.7300)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da reprimenda com esteio em fundamento concreto. Quantidade de droga.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta o estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - No caso, em que pese à fixação da pena básica no mínimo legal e ao quantum definitivo

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