(DOC. VP 230.8310.4332.8692)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Honorários fixados no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - O CPC/2015 arrolou critérios mais objetivos a serem observados na fixação dos honorários advocatícios, prevendo o mínimo de 10% e máximo de 20%

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