(DOC. VP 138.6011.0003.0100)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Referência a elementos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. A fixação da pena-base no mínimo legal é condição necessária, mas não suficiente, para o estabelecimento do regime inicial mais brando. 3. Havendo menção a elementos concretos para

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