(DOC. VP 103.1674.7394.2100)

STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«... No que toca à verba honorária, esta eg. 1ª Seção, em assentada de 12/09/2001, pacificando o entendimento sobre o tema, à unanimidade de votos, acolheu a tese adotada pela eg. 2ª Turma no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, é possível a fixação da verba advocatícia em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, que não restringe o arbitramento pelo julgador. ...» (Min. Francisco P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote