(DOC. VP 141.8692.6002.0300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Regime semiaberto fundamentado na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 440/STJ. Pleito de fixação de regime aberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o

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