(DOC. VP 210.8131.1631.4519)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 3 - Agravo regimental desprovido.

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