(DOC. VP 210.3513.6007.6700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação conexão remota. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Sentença. Dosimetria da pena. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e antecedentes considerados negativos. Fundamentação. Existência. Excesso no percentual de aumento. Ausência. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido, o que no caso dos autos, de fato, ocorreu. 3 - No caso, a pena-base, tanto para o

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