(DOC. VP 140.9091.5002.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra o patrimônio. Furto simples consumado. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. 2. Hipótese em que a pena-base foi arbitrada acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada na r. sentença penal condenatória, tendo sido analisados os antecedentes do réu, consistentes em três condenações definitivas transitadas em julgado em momento anterior ao fato em apreço. 3. O magistrado utilizou-se de dados co

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