Jurisprudência sobre
fixacao no minimo legal
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751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Roubo circunstanciado. Ordem concedida para redimensionar as penas dos ora agravados para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução ao mínimo legal (1/3). Possibilidade. Regime inicial. Concedia a ordem para fixar regime inicial intermediário. Penas-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Penas inferiores a 8 anos. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes, como no caso dos autos. Nesse diapasão, a Súmula 443/STJ. Precedentes. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Lesão ao bem jurídico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade no quantum de exasperação. Fração de aumento. Ausência de critério matemático puro. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42 exasperação justificada. Fundamentação concreta e idônea. Reformatio in pejus. Inocorrência. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação das penas deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Inexistência de motivação idônea.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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755 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pena de 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade abstrata. Regime semiaberto adequado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional inicialmente fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Manutenção do regime anteriormente fixado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Mantida a pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, com pena- base acima do mínimo legal, a fixação de regime prisional inicialmente fechado é medida de rigor, nos termos do CP, art. 33, § 2º e § 3º. Precedentes de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Regime prisional inicialmente semiaberto. Pena-base aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial negativa, qual seja, maus antecedentes, o que resultou em uma pena definitiva inferior 4 anos de reclusão. Está justificada, assim, a fixação de regime prisional inicialmente semiaberto, nos termos do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º e CP, art. 59. ... ()
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758 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Discricionariedade do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação do regime fechado. Fundamentação idônea.
«1. O CP, Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que o magistrado no momento da fixação da reprimenda pela prática do crime de tráfico de drogas deve valorar, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade de droga, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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759 - TJSP. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação da pena de suspensão da habilitação em patamar mínimo. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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760 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Requisitos preenchidos. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Requisitos preenchidos. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, SENDO IMPUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 900 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO: PRETENDE A DEFESA TÉCNICA PRELIMINARMENTE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, POIS PRESTADOS EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. POR FIM PLEITEIA PELA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS BRANDO, DETRAÇÃO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES ULTRAPASSADAS DIANTE DO VOTO ABSOLUTÓRIO - POIS NÃO HÁ O MINIMO DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO.
EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, OS POLICIAIS MILITARES LEVI ELLER DOS SANTOS E MILIANO MARTINS PEREIRA ADUZIRAM QUE ASSEVERARAM QUE ENCONTRARAM O RÉU NA LOCALIDADE DE ARRAIAL, EM UM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PRESENÇA DE OLHEIROS, ONDE OCORREM DIVERSAS PRISÕES E APREENSÕES, NA POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR NA MÃO, E LIGADO, RAZÃO PELA QUAL, DIANTE DA ATITUDE SUSPEITA, REALIZARAM A ABORDAGEM. - NÃO HÁ, PORTANTO, NOS AUTOS QUALQUER PROVA SEGURA E FIRME OU INFORMAÇÃO CONCRETAS DE QUE O RÉU ESTARIA ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL. SENDO ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE UMA ASSOCIAÇÃO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA SENÃO ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - VOTO PARA PROVER O RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVENDO O RÉU COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Supressão de instância. Dosimetria. Incidência de atenuantes. Inviabilidade. Penas-base fixadas no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A tese defensiva de aplicação do princípio da consunção não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o enfrentamento do tema exigiria aprofundado exame probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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764 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (14,5kg de cocaína). ... ()
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765 - TJSP. Preliminar - Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu - Não ocorrência - Inteligência do CPP, art. 367 - Réu citado, mas, posteriormente, não localizado no endereço domiciliar para ser intimado acerca da audiência - Réu que não observou o dever legal de informar mudança de endereço - Preliminar rejeitada.
Violência doméstica - Lesão corporal e constrangimento ilegal - Absolvição por não haver prova da existência do fato ou fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Legítima defesa não configurada - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Circunstâncias judiciais e consequências desfavoráveis dos delitos que superam em muito a normalidade da espécie - Recurso improvido. Afastamento da agravante do art. 61, II, «f do CP e fixação do regime aberto - Requerimentos já reconhecidos pelo juízo sentenciante - Pleitos prejudicados. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - STJ. Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no recuso especial. Crimes contra a administração pública. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Pena definitiva. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Pena-base. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Utilização. Possibilidade. Previsão legal. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade, a diversidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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769 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. Pena-Base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se devidamente motivada pelo Julgador, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 como desfavoráveis.... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente à fixação da pena abaixo do mínimo, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais e inconstitucional a Súmula 231/STJ, não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... ()
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771 - STJ. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fixação muito acima do mínimo legal. Apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alegada desproporcionalidade na exasperação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento do mandamus quanto ao ponto. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. Inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal se embasada em desfavoráveis circunstâncias judiciais. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor da res furtiva. Fundamentação idônea. Sanção mantida. Regime prisional fechado. Manutenção. Paciente reincidente e com pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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773 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Majoração desproporcional. Causa especial de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Afastamento. Redimensionamento da sanção. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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774 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículo automotor. Sanção que deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Fixada esta no mínimo legal, de rigor o abrandamento do período de suspensão para dirigir, que deve, também, ser fixado no patamar mínimo. Se a pena privativa de liberdade é fixada no mínimo legal, porque as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 são favoráveis ao agente e porque não há agravantes e causas de aumento a serem consideradas, inexiste razão para a sanção de suspensão de dirigir extrapolar o mínimo previsto em lei. Recurso parcialmente provido.
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 5º. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação, devendo o magistrado utilizar-se de dados concretos contidos nos autos no momento do estabelecimento da pena-base, como ocorre in casu. ... ()
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776 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Consequências do delito. Prejuízo expressivo. Motivação idônea. Aumento na terceira fase pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes superior ao mínimo legal. Presença de motivação idônea. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base no mínimo legal. Incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em seu patamar máximo (2/3). Quantum da pena inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Quantidade e variedade de drogas. Apreensão não exacerbada. Constrangimento ilegal configurado. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não recomendável. Insuficiente para a prevenção e a repressão do delito. Precedentes desta corte superior.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que, fixada a pena-base da paciente no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de grande quantidade de droga apreendida, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2018). ... ()
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778 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Erro material favorável ao agravante. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O regime prisional inicial fechado foi devidamente fixado, tendo em vista o quantum de pena aplicado (5 anos e 10 meses de reclusão) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos dos arts. 42 da Lei de Drogas, c.c o art. 59 e 33 do CP - CP. ... ()
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779 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Precedentes. ... ()
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781 - STJ. Pena. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito. Concurso material. Alegação de ausência de potencialidade lesiva. Falta de provas do poder ofensivo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base do Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Redimensionamento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Penas definitivas, somadas em razão do concurso material, que ultrapassam os limites legais.
«'1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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782 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Relevante quantidade de droga. Fundamento apto para justificar a fixação do regime inicial mais gravoso e exasperação da pena-base. Inexistência de critério legal matemático. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, deve ser mantido o regime fechado, ante a existência da circunstância judicial negativa referente à natureza e quantidade das drogas apreendidas. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Relevância da atividade na associação. Possibilidade. Insurgência improvida.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências delitivas. Motivação concreta. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Alusões genéricas acerca do prejuízo causado pela conduta delituosa acabam por ser intrínsecas a inúmeros tipos penais, o que impede sua valoração para fins de exasperação da pena-base sob pena de bis in idem. Contudo, no caso dos autos, mostra-se idônea a valoração negativa das consequências do crime com base no elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos. ... ()
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785 - TJSP. Apelação. Crime de roubo simples. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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786 - TJSP. Apelação. Crime de roubo simples. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento da unicidade dos crimes de porte ilegal de mais de um armamento. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não há interesse de agir no que diz respeito à primeira fase da dosimetria, uma vez que, ao contrário do que alega a defesa, a pena-base do paciente foi fixada no mínimo legal, tendo sido exasperada somente na segunda etapa, pela presença da agravante da reincidência (e/STJ fl. 95). ... ()
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788 - TJSP. Pena. Fixação. Existência de feitos em andamento e inquéritos policiais. Maus antecedentes. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Manutenção da pena no mínimo legal. Recurso provido em parte.
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789 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Detração penal. Verificação pelo juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A fixação do regime prisional semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável considerada para a fixação da pena-base (maus antecedentes), é fundamento justificável, nos exatos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
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790 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade.
«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei, art. 42 de Drogas. ... ()
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791 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza da droga apreendida (11.056 gramas de cocaína). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tráfico privilegiado. Aplicação da minorante no patamar de 1/6. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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792 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em andamento. Minorante. Não incidência. Pena superior a 4 anos de reclusão. Conversão das penas. Impossibilidade. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Conforme entendimento consolidado neste Tribunal Superior, «embora a existência de inquéritos e ações penais em andamento não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444/STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a evidenciar a dedicação a atividades criminosas, salvo hipóteses excepcionais (HC 358.417/RS, relator p/ acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 3/10/2016) (AgRg no AREsp 1.551.985/SE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/9/2019). ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante do tráfico privilegiado fixada no patamar máximo fundamentadamente. Pleito de aplicação da fração mínima ante a condição de mula. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da proporcionalidade motivada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios» (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... ()
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795 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Transnacionalidade. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Requisitos não preenchidos.
«1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... ()
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796 - STJ. Violação ao CP, art. 59. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
«1 - Os insurgentes não se desincumbiram do ônus de indicar, objetivamente, as razões pelas quais entenderam que os vetores previstos no Estatuto, art. 59 Repressivo teriam sido analisados em seu desfavor pela Instância a quo de forma incorreta/inidônea, sequer mencionando-as, circunstância que evidencia a deficiência na fundamentação de seu apelo nobre e impossibilita o seu conhecimento por este Sodalício, por incidência do óbice do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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797 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo duplamente majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como personalidade distorcida. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Emprego de arma de fogo. Causa de especial aumento. Análise na primeira fase. Ilegalidade. Ofensa ao sistema trifásico. Constrangimento evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ.... ()
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798 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Quantidade não expressiva. Redução da sanção inicial ao mínimo legal. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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799 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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800 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Roubo qualificado. Concurso formal. Pena no mínimo legal. Primário. Regime fechado. Impossibilidade. Gravidade abstrata do delito.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. ... ()
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