(DOC. VP 375.1844.1486.4293)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, SENDO IMPUTADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 900 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO: PRETENDE A DEFESA TÉCNICA PRELIMINARMENTE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, POIS PRESTADOS EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. POR FIM PLEITEIA PELA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS BRANDO, DETRAÇÃO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES ULTRAPASSADAS DIANTE DO VOTO ABSOLUTÓRIO - POIS NÃO HÁ O MINIMO DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, OS POLICIAIS MILITARES LEVI ELLER DOS SANTOS E MILIANO MARTINS PEREIRA ADUZIRAM QUE ASSEVERARAM QUE ENCONTRARAM O RÉU NA LOCALIDADE DE ARRAIAL, EM UM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PRESENÇA DE OLHEIROS, ONDE OCORREM DIVERSAS PRISÕES E APREENSÕES, NA POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR NA MÃO, E LIGADO, RAZÃO PELA QUAL, DIANTE DA ATITUDE SUSPEITA, REALIZARAM A ABORDAGEM. - NÃO HÁ, PORTANTO, NOS AUTOS QUALQUER PROVA SEGURA E FIRME OU INFORMAÇÃO CONCRETAS DE QUE O RÉU ESTARIA ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL. SENDO ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE UMA ASSOCIAÇÃO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA SENÃO ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - VOTO PARA PROVER O RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVENDO O RÉU COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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