(DOC. VP 240.3040.1766.9291)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Relevante quantidade de droga. Fundamento apto para justificar a fixação do regime inicial mais gravoso e exasperação da pena-base. Inexistência de critério legal matemático. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, deve ser mantido o regime fechado, ante a existência da circunstância judicial negativa referente à natureza e quantidade das drogas apreendidas. 2 - «Devidamente motivada a fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, não se identifica a alegada ofensa ao CP, art. 59, sobretudo quando considerado que, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote